AREsp 2816990 - DECISAO

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O Agravo não foi conhecido porque, na parte em que o acórdão negou seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo, cabia agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, não o Agravo em Recurso Especial; e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por falta de requisitos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos apontados, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno, o que impede o conhecimento do Agravo.

Parties
Agravante: ANDRE NUNES VIEIRA FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Súmulas
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Fungibilidade Recursal Súmulas

Case Brief

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Parties

ANDRE NUNES VIEIRA FARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento fundado em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há recurso objetivamente cabível

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque, na parte em que o acórdão negou seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo, cabia agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, não o Agravo em Recurso Especial; e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por falta de requisitos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos apontados, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno, o que impede o conhecimento do Agravo.

Court Disposition

não conhecido do Agravo

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Publique-se.