AREsp 2818706 - DECISAO

AREsp 2818706 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo da decisão fundamentado na sistemática de recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de requisitos de admissibilidade, os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; assim, não se conhece do Agravo.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA COELHO ARAUJO; Agravante: JANILTO LIMA COSTA; Agravante: RAPHA CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA APARECIDA COELHO ARAUJO

Agravante

JANILTO LIMA COSTA

Agravante

RAPHA CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão fundada em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo da decisão fundamentado na sistemática de recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de requisitos de admissibilidade, os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; assim, não se conhece do Agravo.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majore-se em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.