AREsp 2827720 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto agravo em recurso especial contra acórdão em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, e a legislação (art. 1.030, I, "b", § 2º do CPC/2015) estabelece que o recurso adequado é o agravo interno, tornando o agravo em recurso especial manifestamente incabível.

Parties
Agravante: YURI BENEDITO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Seguimento De Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Cpc/2015
Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Seguimento De Recurso Especial Fungibilidade Recursal Cpc/2015

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Parties

YURI BENEDITO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentada em acórdão conforme entendimento de recurso repetitivo
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial nessa hipótese
  3. 3 inadmissibilidade da fungibilidade recursal quando há certeza objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto agravo em recurso especial contra acórdão em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, e a legislação (art. 1.030, I, "b", § 2º do CPC/2015) estabelece que o recurso adequado é o agravo interno, tornando o agravo em recurso especial manifestamente incabível.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.