AREsp 2808765 - DECISAO

AREsp 2808765 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, sendo cabível o agravo interno nos termos do art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC/2015, e o agravo em recurso especial revela-se manifestamente incabível quando há certeza objetiva quanto ao recurso adequado.

Parties
Agravante: AGROYAMA AGRONEGOCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Fungibilidade Recursal

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Parties

AGROYAMA AGRONEGOCIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento com fundamento em acórdão em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos
  2. 2 aplicação do art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC/2015 como fundamento para exigência do agravo interno
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva quanto ao recurso cabível

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, sendo cabível o agravo interno nos termos do art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC/2015, e o agravo em recurso especial revela-se manifestamente incabível quando há certeza objetiva quanto ao recurso adequado.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.