AREsp 2820515 - DECISAO

AREsp 2820515 - DECISAO

O agravo não comporta conhecimento porque, quanto ao fundamento baseado na sistemática dos recursos repetitivos, o remédio cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, c/c art. 1.042 do CPC), e, quanto à inadmissibilidade por ausência dos pressupostos recursais, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (deixou de impugnar as súmulas 5/STJ e 7/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ; em consequência, não conheço do agravo e determino a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: CREDITAS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especiais Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREDITAS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Agravo em Recurso Especial quando decisão fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários em caso de não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não comporta conhecimento porque, quanto ao fundamento baseado na sistemática dos recursos repetitivos, o remédio cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, c/c art. 1.042 do CPC), e, quanto à inadmissibilidade por ausência dos pressupostos recursais, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (deixou de impugnar as súmulas 5/STJ e 7/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ; em consequência, não conheço do agravo e determino a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Determino majoração dos honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.