AREsp 2822449 - DECISAO

AREsp 2822449 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial, por ser manifestamente incabível diante da expressa previsão legal de que o recurso adequado é o agravo interno (art. 1.030, I, 'b', § 2º, do CPC/2015); a interposição de agravo em recurso especial constitui erro grosseiro e não se aplica a fungibilidade recursal quando inexistir dúvida objetiva sobre o recurso cabível.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Seguimento De Recurso Especial, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Seguimento De Recurso Especial Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em acórdão em consonância com recurso repetitivo
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 1.030, I, b, § 2º, do CPC/2015
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando não houver dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial, por ser manifestamente incabível diante da expressa previsão legal de que o recurso adequado é o agravo interno (art. 1.030, I, 'b', § 2º, do CPC/2015); a interposição de agravo em recurso especial constitui erro grosseiro e não se aplica a fungibilidade recursal quando inexistir dúvida objetiva sobre o recurso cabível.

Court Disposition

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se