REsp 2182166 - DECISAO

REsp 2182166 - DECISAO

Por estarem pendentes decisões sobre recurso especial representativo da controvérsia (recursos repetitivos/Tema n. 1.302/STJ), devem ser prejudicados os recursos interpostos e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que, observados os arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC/1973 e o art. 1.040 e seguintes do CPC/2015, seja negado seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores, ou seja praticado o juízo de retratação se houver divergência

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Agravo regimental não conhecido; recursos interpostos julgados prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Lei 11.672/2008, Suspensão De Recursos
Processo Civil Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Lei 11.672/2008 Suspensão De Recursos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se, havendo recurso especial representativo da controvérsia pendente de julgamento, deve o Relator do STJ devolver os autos ao tribunal de origem para possibilitar o juízo de retratação conforme Lei 11.672/2008 e dispositivos do CPC/1973 e CPC/2015
  2. 2 Se a suspensão sempre no âmbito do STJ esvazia o objetivo da Lei 11.672/2008

Ratio Decidendi

Por estarem pendentes decisões sobre recurso especial representativo da controvérsia (recursos repetitivos/Tema n. 1.302/STJ), devem ser prejudicados os recursos interpostos e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que, observados os arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC/1973 e o art. 1.040 e seguintes do CPC/2015, seja negado seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores, ou seja praticado o juízo de retratação se houver divergência

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; recursos interpostos julgados prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa
  • Após publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia: a) denegar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores; ou b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo