REsp 2007459 - DECISAO

REsp 2007459 - DECISAO

O recurso especial foi devolvido ao Tribunal de origem e ficará suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, em razão da afetação ao procedimento dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC/2015), devendo o Tribunal de origem observar o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039-1.041 do CPC/2015 antes de eventual reenvio ao STJ; admite-se recurso ao STJ após tais providências, ressalvada a possibilidade limitada de conhecimento por distinguishing.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação, Ação Rescisória, Coisa Julgada, Súmula N. 343/stf
Processo Civil Recursos Repetitivos Juízo De Conformação Ação Rescisória Coisa Julgada Súmula N. 343/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de autorizar ação rescisória fundamentada em violação à literal disposição de lei (art. 485, V, do CPC/1973 e 966, V, do CPC/2015) diante de pacificação da matéria por esta Corte em sentido oposto ao título exequendo; superação do enunciado da Súmula n. 343/STF no contexto de compensação do reajuste de 28,86% sobre a Retribuição Adicional Variável (RAV) e reposicionamento funcional pela Lei n. 8.627/1993

Ratio Decidendi

O recurso especial foi devolvido ao Tribunal de origem e ficará suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, em razão da afetação ao procedimento dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC/2015), devendo o Tribunal de origem observar o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039-1.041 do CPC/2015 antes de eventual reenvio ao STJ; admite-se recurso ao STJ após tais providências, ressalvada a possibilidade limitada de conhecimento por distinguishing.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Manutenção da suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas