AREsp 2582822 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 a.1) se é necessário (ou não) que o contribuinte esteja previamente inscrito no CADASTUR, conforme previsto na Lei 11.771/2008, para que possa usufruir dos benefícios previstos no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), instituído pela Lei n. 14.148/2021; a.2) se o contribuinte optante pelo SIMPLES Nacional pode (ou não) beneficiar-se da alíquota zero relativa ao PIS/COFINS, à CSLL e ao IRPJ, prevista no PERSE, considerando a vedação legal inserta no art. 24, § 1º, da LC n. 123/2006

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido porque a argumentação do agravante justificou o reexame; o relator exerceu o juízo de retratação, tornou sem efeito a decisão de fls. 356/357 e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.283/STJ), seja realizado o juízo de adequação nos termos dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, negando seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade ou encaminhando ao órgão julgador para retratação se divergir.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno

Orders

• Tornar sem efeito a decisão de fls. 356/357 (art. 259, § 6º, do RISTJ, combinado com o § 2º do art. 1.021 do CPC/2015)
• Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.283/STJ), seja realizado o juízo de adequação quanto ao Tema n. 1.283/STJ, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC:...