AREsp 2738546 - DECISAO

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Por prevalecer o objetivo da Lei 11.672/2008 de reduzir a excessiva demanda e em razão da existência de recurso representativo da controvérsia pendente sobre a mesma questão, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este, observados os arts. 543-B, §3º, e 543-C, §§7º e 8º do CPC e arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Determinou a Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para observância dos arts. 543-B, §3º, e 543-C, §§7º e 8º do CPC e arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Juízo De Retratação, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Suspensão De Julgamento, Lei 11.672/2008, Arts. 543 B E 543 C Do CPC, Arts. 1.040 E Seguintes Do Cpc/2015
Processual Civil Recursos Repetitivos Repercussão Geral Juízo De Retratação Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Suspensão De Julgamento Lei 11.672/2008 Arts. 543 B E 543 C Do CPC +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Determinou a Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos arts. 543-B, §3º, e 543-C, §§7º e 8º do CPC e arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 em caso de recurso representativo da controvérsia pendente
  2. 2 Devolução dos autos ao tribunal de origem para exercício do juízo de retratação
  3. 3 Se a suspensão do julgamento deve ocorrer sempre no âmbito do Superior Tribunal de Justiça ou permitir retratação pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Por prevalecer o objetivo da Lei 11.672/2008 de reduzir a excessiva demanda e em razão da existência de recurso representativo da controvérsia pendente sobre a mesma questão, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este, observados os arts. 543-B, §3º, e 543-C, §§7º e 8º do CPC e arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para observância dos arts. 543-B, §3º, e 543-C, §§7º e 8º do CPC e arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa