AREsp 2827523 - DECISAO

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O agravo não pôde ser conhecido porque, quanto ao capítulo fundamentado na sistemática dos recursos repetitivos, a via correta é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º/ CPC, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência do art. 932, III, do CPC e do regimento interno; por fim, determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: MARCOS ALEXANDRE DA SILVA BARBOZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

MARCOS ALEXANDRE DA SILVA BARBOZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial para impugnar decisão fundada em recurso repetitivo
  2. 2 obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos de decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 consequência da falta de impugnação específica e da escolha do recurso inadequado

Ratio Decidendi

O agravo não pôde ser conhecido porque, quanto ao capítulo fundamentado na sistemática dos recursos repetitivos, a via correta é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º/ CPC, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência do art. 932, III, do CPC e do regimento interno; por fim, determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Determinar a majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.