AREsp 2829133 - DECISAO

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O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque, quanto ao ponto relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível seria o agravo interno (art. 1.030, § 2º, c/c art. 1.042 do CPC), e quanto à inadmissibilidade por ausência dos requisitos recursais o agravante não impugnou...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE LEME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/seguimento E Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal

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Parties

MUNICÍPIO DE LEME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/seguimento E Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando decisão fundamenta-se em recursos repetitivos
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação das normas de admissibilidade recursal (art. 1.030, 1.042, art. 932, etc.)

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque, quanto ao ponto relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível seria o agravo interno (art. 1.030, § 2º, c/c art. 1.042 do CPC), e quanto à inadmissibilidade por ausência dos requisitos recursais o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos (incluindo Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ; consequentemente, não se conhece do Agravo e determina-se, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade.