AREsp 2472728 - DECISAO

AREsp 2472728 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia afetada ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, de modo a permitir o juízo de conformação e evitar decisões conflitantes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas; observância do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação (art. 1.036 Cpc/2015), Juízo De Conformação (arts. 1.039 1.041 Cpc/2015), Suspensão Do Processo, Anotação No Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) E Uso/eficácia Do EPI, Distinguishing (art. 1.037, §§ 9º E 10, IV, Cpc), Penalidades Por Incidentes Protelatórios (arts. 1.021 §4º E 1.026 §2º Cpc)
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Recursos Repetitivos Afetação (art. 1.036 Cpc/2015) Juízo De Conformação (arts. 1.039 1.041 Cpc/2015) Suspensão Do Processo Anotação No Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) E Uso/eficácia Do EPI Distinguishing (art. 1.037, §§ 9º E 10, Iv, Cpc) +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Saber se a anotação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do uso do Equipamento de Proteção Individual (EPI) eficaz é suficiente para provar a neutralização de agentes nocivos à saúde; se tal anotação pode ser desafiada pelo segurado em ação contra o INSS; e a quem compete o ônus da prova em caso de controvérsia sobre o uso ou a eficácia do EPI
  2. 2 Questão processual sobre a afetação de recursos ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015 e consequente suspensão e devolução ao tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia afetada ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, de modo a permitir o juízo de conformação e evitar decisões conflitantes.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas; observância do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Recurso permanece suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.