REsp 2190645 - DECISAO

REsp 2190645 - DECISAO

Por se tratar de recurso especial afetado ao rito dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC e ao Tema n. 1.124/STJ, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa, mantendo o processo suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia, para que, após a publicação, seja...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Afetado (representativo Da Controvérsia) / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Processo Sobrestado/suspenso Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até publicação do acórdão do recurso especial repetitivo; observar o procedimento do art. 1.040 do CPC após publicação.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso Especial, Suspensão De Processos, Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros De Benefícios Previdenciários, Prova Não Submetida Ao Crivo Administrativo Do INSS
Processo Civil Direito Previdenciário Recursos Repetitivos Afetação De Recurso Especial Suspensão De Processos Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros De Benefícios Previdenciários Prova Não Submetida Ao Crivo Administrativo Do INSS

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Procedural Posture

Recurso Especial Afetado (representativo Da Controvérsia) / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Processo Sobrestado/suspenso Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente com base em prova não submetida ao crivo administrativo do INSS
  2. 2 Efeitos da afetação de recurso especial representativo da controvérsia sobre o sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso especial afetado ao rito dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC e ao Tema n. 1.124/STJ, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa, mantendo o processo suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia, para que, após a publicação, seja observado o procedimento previsto no art. 1.040 do CPC (reexame, negativa de seguimento ou retomada e aplicação da tese firmada).

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até publicação do acórdão do recurso especial repetitivo; observar o procedimento do art. 1.040 do CPC após publicação.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa
  • Processo permanecerá suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo