AREsp 2823940 - DECISAO

AREsp 2823940 - DECISAO

Não conhecer do Agravo porque, quanto ao fundamento baseado em recurso repetitivo, o recurso cabível era o agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC), e quanto à inadmissibilidade por aplicação da Súmula 83/STJ o agravante não impugnou especificamente tal fundamento, exigindo-se impugnação integral dos fundamentos segundo art. 932, III, do CPC e regimento interno; determinou-se ainda majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: DOMINGUES VERA COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

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Parties

DOMINGUES VERA COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno versus agravo em recurso especial para decisão fundamentada em repercussão/repetitivo
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo porque, quanto ao fundamento baseado em recurso repetitivo, o recurso cabível era o agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC), e quanto à inadmissibilidade por aplicação da Súmula 83/STJ o agravante não impugnou especificamente tal fundamento, exigindo-se impugnação integral dos fundamentos segundo art. 932, III, do CPC e regimento interno; determinou-se ainda majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.