REsp 2149565 - DECISAO

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Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, para que, após a publicação, seja observado o procedimento previsto no art. 1.040 do Código de Processo Civil.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Afetado / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e mantidos suspensos até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso Especial, Suspensão De Processos, Art. 1.036 a 1.041 Do CPC, Art. 1.040 Do CPC
Processual Civil Previdenciário Recursos Repetitivos Afetação De Recurso Especial Suspensão De Processos Art. 1.036 a 1.041 Do CPC Art. 1.040 Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial Afetado / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Definir termo inicial dos efeitos financeiros de benefícios previdenciários concedidos ou revisados por prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária (tese afetada)
  2. 2 Efeitos da afetação de recurso especial representativo da controvérsia sobre a suspensão do processamento de processos pendentes e aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 após publicação do acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, para que, após a publicação, seja observado o procedimento previsto no art. 1.040 do Código de Processo Civil.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e mantidos suspensos até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo
  • Observar, após a publicação do acórdão, o procedimento previsto no art. 1.040 do Código de Processo Civil