AREsp 2827662 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo porque a parte não utilizou o recurso cabível para impugnar o capítulo relativo a recursos repetitivos (devendo interpor agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º do CPC) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ), tornando o agravo incabível.

Parties
Agravante: CLAUDINEI APARECIDO GABRIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CLAUDINEI APARECIDO GABRIEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial para impugnar decisão fundada em recurso repetitivo
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de afronta a dispositivo legal e invocação da Súmula 7/STJ
  3. 3 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo porque a parte não utilizou o recurso cabível para impugnar o capítulo relativo a recursos repetitivos (devendo interpor agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º do CPC) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ), tornando o agravo incabível.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.