AREsp 2739664 - DECISAO

AREsp 2739664 - DECISAO

Por afetar o tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.297/STJ) e visando economia processual e evitar decisões dissonantes, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão do recurso representativo; após tal publicação, o apelo especial terá seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou será novamente examinado pelo Tribunal de origem caso o aresto hostilizado diverja do entendimento firmado nesta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Devolução Ao Tribunal De Origem Com Baixa Nesta Corte
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte; suspensão do processamento dos feitos idênticos até a publicação do acórdão do recurso representativo; posterior denegação ou reexame do apelo especial conforme o entendimento consolidado.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Aplicação Cumulativa De Normas, Decadência Administrativa, Revisão De Proventos Militares
Direito Administrativo Direito Militar Processo Civil Recursos Repetitivos Aplicação Cumulativa De Normas Decadência Administrativa Revisão De Proventos Militares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Devolução Ao Tribunal De Origem Com Baixa Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação cumulativa da Lei n. 12.158/2009 e do art. 34 da Medida Provisória n. 2.215-10/2001 aos militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica cuja ingresso se deu até 31/12/1992
  2. 2 Se a revisão dos proventos de aposentadoria concedidos aos militares reformados e/ou pensionistas militares promovidos em decorrência da Lei n. 12.158/2009 está sujeita ao prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/1999

Ratio Decidendi

Por afetar o tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.297/STJ) e visando economia processual e evitar decisões dissonantes, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão do recurso representativo; após tal publicação, o apelo especial terá seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou será novamente examinado pelo Tribunal de origem caso o aresto hostilizado diverja do entendimento firmado nesta Corte.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte; suspensão do processamento dos feitos idênticos até a publicação do acórdão do recurso representativo; posterior denegação ou reexame do apelo especial conforme o entendimento consolidado.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem
  • Dar baixa nesta Corte