AREsp 2665689 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, em razão da afetação ao Tema n. 1.295/STJ e observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, é irrecorrível e não causa prejuízo às partes; além disso, precedentes do STJ reconhecem que diretrizes da ANS abrangem casos de paralisia cerebral e Síndrome de Down, de modo que não há premissa equivocada que justifique reforma.

Parties
Embargante: parte embargante; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Tema N. 1.295/stj, Cobertura De Planos De Saúde, Terapia Multidisciplinar
Processo Civil Direito Da Saúde Recursos Repetitivos Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Tema N. 1.295/stj Cobertura De Planos De Saúde Terapia Multidisciplinar

Case Brief

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Parties

parte embargante

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de impugnação contra decisão que determina devolução dos autos ao tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 1.295/STJ a pacientes com paralisia cerebral
  3. 3 incidência dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 quanto ao juízo de retratação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, em razão da afetação ao Tema n. 1.295/STJ e observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, é irrecorrível e não causa prejuízo às partes; além disso, precedentes do STJ reconhecem que diretrizes da ANS abrangem casos de paralisia cerebral e Síndrome de Down, de modo que não há premissa equivocada que justifique reforma.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Manutenção da determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem (TJSP) para aguardar julgamento do Tema n. 1.295/STJ
  • Publique-se e intimem-se