AREsp 2830630 - DECISAO

AREsp 2830630 - DECISAO

O Agravo não foi conhecido porque a parte utilizou agravo em recurso especial para impugnar capítulo da decisão fundado em recurso repetitivo, quando deveria ter interposto agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e deixou de impugnar especificamente o fundamento de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 7/STJ), exigindo-se impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno).

Parties
Agravante: UNIMED NORDESTE PAULISTA - FEDERACAO INTRAFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MEDICAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Recursos Recursos Repetitivos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Agravo Interno Fungibilidade Recursal Súmula 7/stj

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Parties

UNIMED NORDESTE PAULISTA - FEDERACAO INTRAFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MEDICAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno para impugnar capítulo da decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 incabimento do agravo em recurso especial quando há dúvida objetiva acerca do recurso cabível

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque a parte utilizou agravo em recurso especial para impugnar capítulo da decisão fundado em recurso repetitivo, quando deveria ter interposto agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e deixou de impugnar especificamente o fundamento de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 7/STJ), exigindo-se impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno).

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Publique-se.