AREsp 2796057 - DECISAO

AREsp 2796057 - DECISAO

O agravo não pode ser conhecido porque, quanto ao capítulo da decisão que negou seguimento ao recurso especial por aplicação de recurso repetitivo, o meio adequado seria agravo interno (art. 1.030, §2º e art. 1.042 do CPC; Enunciado 77) e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência/erro de indicação do permissivo constitucional, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos exigidos, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada; assim, não se conhece do Agravo e determina-se a majoração dos honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especial E Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de interposição de Agravo em Recurso Especial contra decisão que nega seguimento por fundamento de recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos de decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não pode ser conhecido porque, quanto ao capítulo da decisão que negou seguimento ao recurso especial por aplicação de recurso repetitivo, o meio adequado seria agravo interno (art. 1.030, §2º e art. 1.042 do CPC; Enunciado 77) e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência/erro de indicação do permissivo constitucional, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos exigidos, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada; assim, não se conhece do Agravo e determina-se a majoração dos honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis.