AREsp 2416425 - DECISAO

AREsp 2416425 - DECISAO

Em razão da afetação do tema 1.307 como recurso representativo de controvérsia, decidiu-se pela devolução dos autos ao Tribunal de origem e pela baixa nesta Corte, determinando que os processos permaneçam suspensos até o julgamento dos recursos representativos, com posterior procedimento do tribunal de origem nos termos do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte, Com Suspensão Do Processo Em Razão De Recurso Representativo De Controvérsia
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte; processos permanecerão suspensos até o fim do julgamento dos recursos representativos de controvérsia
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Tema 1.307, Reconhecimento De Especialidade Por Penosidade, Lei N. 9.032/1995, Devolução E Suspensão De Autos
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Prática Do Superior Tribunal De Justiça (recursos Repetitivos) Recursos Repetitivos Tema 1.307 Reconhecimento De Especialidade Por Penosidade Lei N. 9.032/1995 Devolução E Suspensão De Autos

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte, Com Suspensão Do Processo Em Razão De Recurso Representativo De Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Efeito da admissão de recurso especial como representativo da controvérsia e consequência de devolução ao tribunal de origem com suspensão dos processos correspondentes
  2. 2 Tema 1.307: possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de motorista/cobrador de ônibus ou motorista de caminhão por penosidade após a Lei n. 9.032/1995

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do tema 1.307 como recurso representativo de controvérsia, decidiu-se pela devolução dos autos ao Tribunal de origem e pela baixa nesta Corte, determinando que os processos permaneçam suspensos até o julgamento dos recursos representativos, com posterior procedimento do tribunal de origem nos termos do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte; processos permanecerão suspensos até o fim do julgamento dos recursos representativos de controvérsia

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior
  • Determino que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC