AREsp 2474244 - DECISAO

AREsp 2474244 - DECISAO

Por força da afetação do tema à Primeira Seção como recurso repetitivo (Tema 1.307) e com fundamento no Regimento Interno do STJ e no CPC, impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa nesta Corte e a suspensão dos processos que versam sobre a mesma matéria até o julgamento qualificado; após a publicação do acórdão dos recursos representativos, o tribunal de origem deverá proceder nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, especialmente art. 1.040 e seguintes.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Órgão De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; processos permanecerão suspensos até o fim do julgamento qualificado dos recursos representativos.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Reconhecimento De Atividade Especial Por Penosidade, Lei N. 9.032/1995, Inadmissão De Recurso Especial, Suspensão De Processos
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Reconhecimento De Atividade Especial Por Penosidade Lei N. 9.032/1995 Inadmissão De Recurso Especial Suspensão De Processos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definição sobre a possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de motorista/cobrador de ônibus ou motorista de caminhão por penosidade após a Lei n. 9.032/1995
  2. 2 Efeito da afetação de tema pela Primeira Seção do STJ quanto à devolução e suspensão de processos de origem

Ratio Decidendi

Por força da afetação do tema à Primeira Seção como recurso repetitivo (Tema 1.307) e com fundamento no Regimento Interno do STJ e no CPC, impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa nesta Corte e a suspensão dos processos que versam sobre a mesma matéria até o julgamento qualificado; após a publicação do acórdão dos recursos representativos, o tribunal de origem deverá proceder nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, especialmente art. 1.040 e seguintes.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; processos permanecerão suspensos até o fim do julgamento qualificado dos recursos representativos.

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil (CPC), após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do mesmo CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.