AREsp 2417091 - DECISAO

AREsp 2417091 - DECISAO

Em razão do afetamento do tema como recurso representativo de controvérsia (Tema 1.307) e com fundamento no art. 34, XXIV, c/c art. 256-L do Regimento Interno do STJ e nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, para que os processos permaneçam suspensos até o julgamento dos recursos representativos, cabendo ao tribunal de origem proceder conforme art. 1.040 e seguintes do CPC após a publicação do acórdão.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte, Com Suspensão Até O Julgamento Dos Recursos Representativos
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, ficando os feitos suspensos até o fim do julgamento dos recursos representativos da controvérsia; após a publicação do acórdão, o Tribunal de origem deverá proceder nos termos do art. 1.040 do CPC.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Reconhecimento De Especialidade Por Penosidade, Inadmissão De Recurso Especial, Devolução De Autos Ao Tribunal De Origem
Direito Previdenciário Processo Civil Recursos Repetitivos Reconhecimento De Especialidade Por Penosidade Inadmissão De Recurso Especial Devolução De Autos Ao Tribunal De Origem

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte, Com Suspensão Até O Julgamento Dos Recursos Representativos

Legal Issues

  1. 1 "Definir se há possibilidade do reconhecimento da especialidade da atividade de motorista/cobrador de ônibus ou motorista de caminhão, por penosidade, após o advento da Lei n. 9.032/1995" (Tema 1.307)

Ratio Decidendi

Em razão do afetamento do tema como recurso representativo de controvérsia (Tema 1.307) e com fundamento no art. 34, XXIV, c/c art. 256-L do Regimento Interno do STJ e nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, para que os processos permaneçam suspensos até o julgamento dos recursos representativos, cabendo ao tribunal de origem proceder conforme art. 1.040 e seguintes do CPC após a publicação do acórdão.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, ficando os feitos suspensos até o fim do julgamento dos recursos representativos da controvérsia; após a publicação do acórdão, o Tribunal de origem deverá proceder nos termos do art. 1.040 do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte Superior