AREsp 2563117 - DECISAO

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Com fundamento no art. 1.037, II, do CPC/2015 e em observância ao princípio da economia processual e à sistemática dos precedentes vinculantes, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento dos processos pendentes até a publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos identificados, para que o tribunal de origem proceda ao juízo de conformação.

Parties
Polo Passivo (em Discussão): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Processo Afetado Por Recursos Repetitivos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Da Tese Vinculante
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem; processo suspenso até publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos identificados
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Suspensão De Processos, Tabela SUS, Tunep/ivr, Competência Do Polo Passivo
Processual Civil Direito Administrativo Direito Sanitário Recursos Repetitivos Afetação De Tema Suspensão De Processos Tabela SUS Tunep/ivr +1 more

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Parties

União

Polo Passivo (em Discussão)

Procedural Posture

Recurso Especial / Processo Afetado Por Recursos Repetitivos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Da Tese Vinculante

Legal Issues

  1. 1 Se a União deve figurar no polo passivo de demanda que pretende a revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS
  2. 2 A existência ou não de litisconsórcio passivo necessário entre os entes federativos para integrar a lide
  3. 3 Se é possível equiparar os valores da Tabela SUS aos estabelecidos pela ANS (TUNEP/IVR) para preservar o equilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio com hospitais privados

Ratio Decidendi

Com fundamento no art. 1.037, II, do CPC/2015 e em observância ao princípio da economia processual e à sistemática dos precedentes vinculantes, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento dos processos pendentes até a publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos identificados, para que o tribunal de origem proceda ao juízo de conformação.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem; processo suspenso até publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos identificados

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos acima identificados, a fim de que a Corte de origem proceda ao juízo de conformidade
  • Publique-se e intime-se