AREsp 2840803 - DECISAO

AREsp 2840803 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque, quanto à parte relacionada à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível era o agravo interno (art. 1.030, § 2º; art. 1.021; Enunciado 77) e, quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (art. 932, III, do CPC; Regimento Interno), exigindo-se impugnação integral.

Parties
Agravante: HERMINIA DE JESUS RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica
Processo Civil Recursos Recursos Repetitivos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade Recursal Agravo Interno Fungibilidade Recursal Impugnação Específica

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Parties

HERMINIA DE JESUS RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial versus agravo interno quando a decisão se funda em recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há certeza objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque, quanto à parte relacionada à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível era o agravo interno (art. 1.030, § 2º; art. 1.021; Enunciado 77) e, quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (art. 932, III, do CPC; Regimento Interno), exigindo-se impugnação integral.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Determino a majoração de honorários de advogado em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...