AREsp 2844946 - DECISAO

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O agravo não pode ser conhecido porque, quanto ao capítulo que nega seguimento por aplicação de recurso repetitivo, o meio adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais o agravante deixou de impugnar especificamente a Súmula...

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Parties
Agravante: LUIS ALBERTO DA SILVA PEREIRA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Repetitivos Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Fungibilidade Recursal

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Parties

LUIS ALBERTO DA SILVA PEREIRA MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Recurso cabível contra decisão que nega seguimento por aplicação de repercussão geral/recursos repetitivos
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da vedação à fungibilidade recursal quando houver previsão legal expressa

Ratio Decidendi

O agravo não pode ser conhecido porque, quanto ao capítulo que nega seguimento por aplicação de recurso repetitivo, o meio adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais o agravante deixou de impugnar especificamente a Súmula 283/STF, devendo-se observar a exigência de impugnação específica de todos os fundamentos prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; por tais motivos, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.