AREsp 2818894 - DECISAO

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O Agravo não foi conhecido porque, quanto à parte da decisão fundada na aplicação de repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC) e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de requisitos de admissibilidade, a agravante deixou de impugnar especificamente todos os...

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Parties
Agravante: SEBASTIANA APARECIDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

SEBASTIANA APARECIDA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno quando a decisão de origem funda-se em recursos repetitivos (art. 1.030, I e §2º, CPC)
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando não impugnados especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há indicação objetiva do recurso cabível

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque, quanto à parte da decisão fundada na aplicação de repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC) e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de requisitos de admissibilidade, a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos (não atacou a deficiência de cotejo analítico), o que impede o conhecimento do Agravo nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo
  • Determinar a majoração dos honorários da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites aplicáveis