AREsp 2241928 - DECISAO

AREsp 2241928 - DECISAO

O recurso foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.296), determinando-se a suspensão do processamento no Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ, com devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma; após sua publicação, aplicar-se-á o art. 1.040 do CPC/2015, negando-se seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação da Corte ou procedendo-se ao juízo de retratação caso haja divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado (aguardando Julgamento Do Tema N. 1.296)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do Tema n. 1.296; após publicação do acórdão paradigma aplicar o art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Intimação Pessoal Do Devedor, Multa Por Descumprimento De Obrigação De Fazer Ou Não Fazer, Afetação De Recurso Especial, Arts. 1.036 E Ss. Do CPC, Tema N. 1.296
Processo Civil Recursos Repetitivos Intimação Pessoal Do Devedor Multa Por Descumprimento De Obrigação De Fazer Ou Não Fazer Afetação De Recurso Especial Arts. 1.036 E Ss. Do CPC Tema N. 1.296

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado (aguardando Julgamento Do Tema N. 1.296)

Legal Issues

  1. 1 Definir se a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer

Ratio Decidendi

O recurso foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.296), determinando-se a suspensão do processamento no Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ, com devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma; após sua publicação, aplicar-se-á o art. 1.040 do CPC/2015, negando-se seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação da Corte ou procedendo-se ao juízo de retratação caso haja divergência.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do Tema n. 1.296; após publicação do acórdão paradigma aplicar o art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1.296 pelo Superior Tribunal de Justiça
  • Após publicação do acórdão paradigma, seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte