AREsp 2821971 - DECISAO

AREsp 2821971 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos, sendo cabível o agravo interno nos termos dos arts. 1.030, I, b, § 2º, 1.021 e 1.042 do CPC/2015; assim, a interposição de agravo em recurso especial constitui erro grosseiro e manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: ODAIR AUGUSTO BISCOSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Seguimento De Recurso Especial, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Seguimento De Recurso Especial Fungibilidade Recursal

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Parties

ODAIR AUGUSTO BISCOSKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentada em repetitivo
  2. 2 inadmissibilidade de agravo em recurso especial nessa hipótese
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há recurso cabível objetivamente

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos, sendo cabível o agravo interno nos termos dos arts. 1.030, I, b, § 2º, 1.021 e 1.042 do CPC/2015; assim, a interposição de agravo em recurso especial constitui erro grosseiro e manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.