AREsp 2841622 - DECISAO

AREsp 2841622 - DECISAO

O agravo no conhecido porque a deciso agravada negou seguimento ao recurso especial com fundamento no Tema 27 do STJ (art. 1.030, I, b, do CPC) e a matria sobre a abusividade dos juros remuneratrios est vinculada ao julgamento repetitivo, ademais envolvendo reexame de prova vedado pelas Smulas 5 e 7 do STJ, tornando inadmissvel o agravo previsto no art. 1.042 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo no conhecido
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Tema 27 Do STJ, Juros Remuneratórios, Admissibilidade Recursal, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatrios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Contratual Recursos Repetitivos Tema 27 Do STJ Juros Remuneratórios Admissibilidade Recursal +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de deciso baseada em tese de recurso repetitivo (Tema 27)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.030, I, b, do CPC para negar seguimento
  3. 3 Incidncia das Smulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de matria ftico-probatria

Ratio Decidendi

O agravo no conhecido porque a deciso agravada negou seguimento ao recurso especial com fundamento no Tema 27 do STJ (art. 1.030, I, b, do CPC) e a matria sobre a abusividade dos juros remuneratrios est vinculada ao julgamento repetitivo, ademais envolvendo reexame de prova vedado pelas Smulas 5 e 7 do STJ, tornando inadmissvel o agravo previsto no art. 1.042 do CPC.

Court Disposition

agravo no conhecido

Orders

  • No conheo do agravo.
  • Majoro em 10% os honorrios advocatrios sobre o valor j arbitrado nas instncias de origem, nos termos do 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do 2 e ressalvada eventual concesso de gratuidade de justia.