REsp 2195475 - DECISAO

REsp 2195475 - DECISAO

Porquanto a controvérsia foi considerada matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos, determinou-se, com fundamento nos arts. 927, § 4º, do CPC/2015, 256-S, § 1º, do RISTJ, e art. 1.037, II, do CPC/2015, a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento dos processos até a publicação do acórdão paradigma, por força da economia processual e dos princípios da segurança jurídica, proteção da confiança e isonomia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados/suspensos
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo sobrestado até publicação do acórdão paradigma
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento/suspensão De Processos, Reconhecimento De Atividade Especial Por Penosidade, Lei 9.032/1995
Processo Civil Direito Previdenciário Recursos Repetitivos Sobrestamento/suspensão De Processos Reconhecimento De Atividade Especial Por Penosidade Lei 9.032/1995

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados/suspensos

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da especialidade da atividade de motorista/cobrador de ônibus ou motorista de caminhão por penosidade após o advento da Lei 9.032/1995
  2. 2 afetação da matéria ao rito dos recursos especiais repetitivos (REsps. 2.164.724/RS e 2.166.208/RS)
  3. 3 necessidade de sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem até publicação do acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Porquanto a controvérsia foi considerada matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos, determinou-se, com fundamento nos arts. 927, § 4º, do CPC/2015, 256-S, § 1º, do RISTJ, e art. 1.037, II, do CPC/2015, a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento dos processos até a publicação do acórdão paradigma, por força da economia processual e dos princípios da segurança jurídica, proteção da confiança e isonomia.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo sobrestado até publicação do acórdão paradigma

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem
  • Determino que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma e posterior juízo de conformidade