AREsp 2838424 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque, quanto ao fundamento baseado na aplicação de entendimento consolidado em recursos repetitivos, o remédio cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e quanto ao fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 83/STJ o agravante não impugnou especificamente tal fundamento, violando a exigência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ), além de não atender ao princípio da dialeticidade recursal; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não é conhecido.

Parties
Agravante: COSME SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade Recursais, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Admissibilidade Recursal Recursos Repetitivos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade Recursais Fungibilidade Recursal +1 more

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Parties

COSME SANTOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por aplicação de entendimento de recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque, quanto ao fundamento baseado na aplicação de entendimento consolidado em recursos repetitivos, o remédio cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e quanto ao fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 83/STJ o agravante não impugnou especificamente tal fundamento, violando a exigência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ), além de não atender ao princípio da dialeticidade recursal; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Publique-se.