AREsp 2829117 - DECISAO

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Não conheço do Agravo porque, quanto ao capítulo que negou seguimento do Recurso Especial por aplicação de entendimento repetitivo, o recurso adequado é o agravo interno prevista no art. 1.030, § 2º, do CPC e no Enunciado n.77; e quanto ao capítulo que inadmitiu o Recurso Especial por ausência de pressupostos (fundamentado em Súmula 7/STJ), o agravante não impugnou especificamente esse fundamento, sendo exigida impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissibilidade conforme art. 932 do CPC e jurisprudência, razão pela qual o agravo não merece conhecimento. Determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +2 more

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Agravo em Recurso Especial versus agravo interno quando a decisão de não seguimento se funda na sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos de decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo porque, quanto ao capítulo que negou seguimento do Recurso Especial por aplicação de entendimento repetitivo, o recurso adequado é o agravo interno prevista no art. 1.030, § 2º, do CPC e no Enunciado n.77; e quanto ao capítulo que inadmitiu o Recurso Especial por ausência de pressupostos (fundamentado em Súmula 7/STJ), o agravante não impugnou especificamente esse fundamento, sendo exigida impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissibilidade conforme art. 932 do CPC e jurisprudência, razão pela qual o agravo não merece conhecimento. Determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do Agravo
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis