REsp 2166799 - DECISAO

REsp 2166799 - DECISAO

Deve-se devolver os autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para que o recurso especial fique sobrestado até a definição da tese pelo Primeira Seção (tema 1203); após a definição, caso o acórdão recorrido coincida com a tese o recurso terá seguimento negado, caso diverja será novamente examinado, motivo pelo qual o recurso especial é considerado prejudicado no momento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado/devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Seguro Garantia, Exigibilidade De Crédito Não Tributário, CADIN
Processual Civil Recursos Repetitivos Sobrestamento Seguro Garantia Exigibilidade De Crédito Não Tributário CADIN

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado/devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de que a apresentação do seguro-garantia ou da fiança bancária suspenda a exigibilidade de crédito não-tributário
  2. 2 necessidade de sobrestamento de recurso especial e devolução ao tribunal de origem para conformação com tese a ser definida em recurso repetitivo (tema 1203)

Ratio Decidendi

Deve-se devolver os autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para que o recurso especial fique sobrestado até a definição da tese pelo Primeira Seção (tema 1203); após a definição, caso o acórdão recorrido coincida com a tese o recurso terá seguimento negado, caso diverja será novamente examinado, motivo pelo qual o recurso especial é considerado prejudicado no momento.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região com baixa para que o recurso fique sobrestado até a definição da tese pela Primeira Seção (tema 1203).
  • Após a definição da tese, a) negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese; ou b) reexaminar o recurso especial caso o acórdão recorrido diverja da tese (arts. 1039, 1040, incs. I e II, e 1041 do CPC/2015).