AREsp 2839812 - DECISAO

AREsp 2839812 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque parte do decisum que negou seguimento ao recurso especial foi fundada em recurso repetitivo, exigindo agravo interno, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo obrigatório atacar integralmente o dispositivo de inadmissão; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: JHONATAN MORAES DE AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

JHONATAN MORAES DE AGUIAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno quando a decisão de origem funda negativa de seguimento em recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando interposto em substituição ao agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque parte do decisum que negou seguimento ao recurso especial foi fundada em recurso repetitivo, exigindo agravo interno, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo obrigatório atacar integralmente o dispositivo de inadmissão; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.