AREsp 2762253 - DECISAO

AREsp 2762253 - DECISAO

Por terem sido os temas da controvérsia afetados à Primeira Seção do STJ como recursos representativos de controvérsia, aplica-se o regime previsto no Regimento Interno (art. 34, XXIV, c/c art. 256-L) e no CPC (arts. 1.039 a 1.041), de modo que os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer...

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Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Agravo Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; agravo interno julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para suspensão e posterior procedimento conforme arts. 1.039 a 1.041 do CPC.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Litisconsórcio Passivo Necessário, Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Do SUS, Ressarcimento a Instituições Privadas De Saúde, Equiparação À ANS (tunep/ivr)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Recursos Repetitivos Litisconsórcio Passivo Necessário Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Do SUS Ressarcimento a Instituições Privadas De Saúde Equiparação À ANS (tunep/ivr)

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Parties

UNIÃO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Agravo Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 se a União deve figurar no polo passivo de demanda em que se pretende a revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde - SUS
  2. 2 a (in)existência de litisconsórcio passivo necessário entre os entes federativos para integrarem a lide
  3. 3 se é possível equiparar os valores da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde - SUS aos estabelecidos pela Agência da Nacional de Saúde - ANS (TUNEP/IVR), com o objetivo de preservar o equilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio firmado com hospitais privados, para prestação de serviços de saúde em caráter complementar

Ratio Decidendi

Por terem sido os temas da controvérsia afetados à Primeira Seção do STJ como recursos representativos de controvérsia, aplica-se o regime previsto no Regimento Interno (art. 34, XXIV, c/c art. 256-L) e no CPC (arts. 1.039 a 1.041), de modo que os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer suspensos até o julgamento qualificado, razão pela qual o agravo interno é julgado prejudicado e determinada a devolução dos autos.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; agravo interno julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para suspensão e posterior procedimento conforme arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada
  • Julgo prejudicado o recurso