AREsp 2838195 - DECISAO

AREsp 2838195 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque, quanto ao ponto relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos o recurso cabível é o agravo interno (art.1.030, §2º e art.1.042 do CPC), tornando incabível o agravo em recurso especial; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos exigidos pelo art.932, III, do CPC e pelo Regimento Interno do STJ; além disso houve preclusão consumativa quanto ao segundo agravo protocolado.

Parties
Agravante: MUNÍCIPIO DE CARIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Inadmissibilidade De Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade Agravo Interno Fungibilidade Recursal Preclusão Consumativa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNÍCIPIO DE CARIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 preclusão consumativa relativo a agravo protocolado posteriormente

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao ponto relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos o recurso cabível é o agravo interno (art.1.030, §2º e art.1.042 do CPC), tornando incabível o agravo em recurso especial; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos exigidos pelo art.932, III, do CPC e pelo Regimento Interno do STJ; além disso houve preclusão consumativa quanto ao segundo agravo protocolado.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Não conhecer do segundo agravo em recurso especial protocolado (fls. 447/467), em razão da preclusão consumativa.