AREsp 2836495 - DECISAO

AREsp 2836495 - DECISAO

Não conhecer do Agravo porque a parte utilizou recurso diverso do previsto em lei para impugnar o capítulo da decisão fundado na sistemática dos recursos repetitivos (cabendo agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC) e não impugnou especificamente o fundamento de inadmissão baseado na Súmula 7/STJ, sendo necessária a impugnação de todos os fundamentos da decisão unitária de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC; art. 253, p.u., I, Regimento Interno do STJ).

Parties
Agravante: HOMERO CARDOSO MACHADO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Recursal Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal

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Parties

HOMERO CARDOSO MACHADO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial quando a decisão de origem funda-se em entendimento sobre recursos repetitivos
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos de decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal quando houver dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo porque a parte utilizou recurso diverso do previsto em lei para impugnar o capítulo da decisão fundado na sistemática dos recursos repetitivos (cabendo agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC) e não impugnou especificamente o fundamento de inadmissão baseado na Súmula 7/STJ, sendo necessária a impugnação de todos os fundamentos da decisão unitária de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC; art. 253, p.u., I, Regimento Interno do STJ).