REsp 1989047 - DECISAO

REsp 1989047 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1297), impõe-se o aguardo do julgamento dos recursos-padrão para uniformização do entendimento; assim, a decisão de relatoria foi reconsiderada e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento repetitivo, ocasião em que o Tribunal de origem deverá negar seguimento ou proceder ao juízo de retratação conforme a orientação do STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Relatoria
Outcome
Reconsiderada a decisão de relatoria; devolvidos os autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento do recurso especial repetitivo (Tema 1297)
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação (tema 1297), Promoção De Integrantes Do Quadro De Taifeiros Da Aeronáutica, Cumulatividade De Benefícios (lei N. 12.158/2009 E Art. 34 Da MP 2.215 10/2001), Decadência Administrativa (art. 54 Da Lei N. 9.784/1999)
Administrativo Processo Civil Direito Militar Recursos Repetitivos Afetação (tema 1297) Promoção De Integrantes Do Quadro De Taifeiros Da Aeronáutica Cumulatividade De Benefícios (lei N. 12.158/2009 E Art. 34 Da MP 2.215 10/2001) Decadência Administrativa (art. 54 Da Lei N. 9.784/1999)

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação cumulativa da Lei n. 12.158/2009 e do art. 34 da MP 2.215-10/2001 a militares do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica que ingressaram até 31/12/1992
  2. 2 Se a revisão de proventos decorrente da Lei n. 12.158/2009 está sujeita ao prazo decadencial do art. 54 da Lei n. 9.784/1999
  3. 3 Existência ou não de deficiência na comprovação de divergência jurisprudencial apontada pela União

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1297), impõe-se o aguardo do julgamento dos recursos-padrão para uniformização do entendimento; assim, a decisão de relatoria foi reconsiderada e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento repetitivo, ocasião em que o Tribunal de origem deverá negar seguimento ou proceder ao juízo de retratação conforme a orientação do STJ.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de relatoria; devolvidos os autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento do recurso especial repetitivo (Tema 1297)

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do recurso especial repetitivo
  • Após a publicação do julgamento do recurso repetitivo, observar o art. 1.040 do CPC/2015: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; b) proceder ao juízo de retratação se o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema