REsp 2187851 - DECISAO

REsp 2187851 - DECISAO

Por tratar-se de recurso especial afetado como representativo da controvérsia, impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que os processos que versem sobre a mesma questão permaneçam suspensos até a publicação do acórdão repetitivo, aplicando‑se posteriormente o art. 1.040 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo E Aplicação Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, com observância do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso, Suspensão De Processos, Art. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Processual Civil Recursos Repetitivos Afetação De Recurso Suspensão De Processos Art. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015 Art. 1.040 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo E Aplicação Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Efeito da afetação de recurso especial: suspensão dos processos pendentes em todo o território nacional
  2. 2 Aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 após publicação do acórdão paradigma
  3. 3 Irrecorribilidade de despacho que determina o sobrestamento dos autos

Ratio Decidendi

Por tratar-se de recurso especial afetado como representativo da controvérsia, impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que os processos que versem sobre a mesma questão permaneçam suspensos até a publicação do acórdão repetitivo, aplicando‑se posteriormente o art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, com observância do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao tribunal de origem, com baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo
  • Observem-se, após a publicação do acórdão paradigma, os procedimentos previstos no art. 1.040 do Código de Processo Civil