AREsp 2413370 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, ao realizar o juízo de adequação com os recursos repetitivos indicados (REsp 1.003.955/RS e REsp 1.028.592/RS), decidiu a matéria de mérito em conformidade com o precedente, tornando prejudicada a análise do recurso especial no STJ; além disso, subsistem óbices processuais (Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ) quanto às alegações apresentadas.

Parties
Agravante: Centrais Elétricas Brasileiras S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Juros Remuneratórios, Prescrição, Coisa Julgada, Aplicação De Precedentes, Competência Do Tribunal De Origem
Tributário PROCESSUAL CIVIL Recursos Repetitivos Juros Remuneratórios Prescrição Coisa Julgada Aplicação De Precedentes Competência Do Tribunal De Origem

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Parties

Centrais Elétricas Brasileiras S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 aplicação de entendimento firmado em recurso especial repetitivo pelo Tribunal de origem
  2. 2 prescrição dos juros remuneratórios reflexos
  3. 3 termo final para incidência dos juros remuneratórios (assemb. geral vs. pagamento efetivo)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, ao realizar o juízo de adequação com os recursos repetitivos indicados (REsp 1.003.955/RS e REsp 1.028.592/RS), decidiu a matéria de mérito em conformidade com o precedente, tornando prejudicada a análise do recurso especial no STJ; além disso, subsistem óbices processuais (Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ) quanto às alegações apresentadas.