AREsp 2770791 - DECISAO

AREsp 2770791 - DECISAO

Verificado que a controvérsia está afetada ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1.305/STJ), reconsiderou-se a decisão monocrática, reconheceu-se o desacerto da decisão anterior, declarou-se prejudicado o agravo interno e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos representativos, a fim de que o tribunal de origem proceda ao juízo de conformidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação / Reconsideração De Decisão Monocrática
Outcome
Decisão reconsiderada; Agravo Interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos (Tema 1.305/STJ).
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Suspensão De Processos, Juízo De Retratação, Tabela SUS, Litisconsórcio Passivo Entre Entes Federativos
Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde (saúde Pública) Recursos Repetitivos Afetação De Tema Suspensão De Processos Juízo De Retratação Tabela SUS +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação / Reconsideração De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se a controvérsia encontra-se afetada ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1.305/STJ)
  2. 2 Se a decisão monocrática que não conheceu do agravo deve ser reconsiderada em juízo de retratação
  3. 3 Se a União deve figurar no polo passivo em demandas que visam a revisão da Tabela SUS; existência de litisconsórcio passivo necessário; possibilidade de equiparação da Tabela SUS à TUNEP/IVR da ANS

Ratio Decidendi

Verificado que a controvérsia está afetada ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1.305/STJ), reconsiderou-se a decisão monocrática, reconheceu-se o desacerto da decisão anterior, declarou-se prejudicado o agravo interno e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos representativos, a fim de que o tribunal de origem proceda ao juízo de conformidade.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; Agravo Interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos (Tema 1.305/STJ).

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 658/659e.
  • Declaro prejudicado o Agravo Interno de fls. 665/677e.