AREsp 2807098 - DECISAO

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O agravo não pode ser conhecido porque, quanto ao fundamento relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o meio adequado era o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de requisitos de admissibilidade, os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos (notadamente a referência à Súmula 7/STJ), razão pela qual, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do Regimento Interno, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: MAURÍCIO HOMEM MARTANI; Agravante: NUTOIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica
Processo Civil Recursos Excepcionais Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica

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Parties

MAURÍCIO HOMEM MARTANI

Agravante

NUTOIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento ao Recurso Especial por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 inadmissibilidade do Agravo em Recurso Especial quando não impugnados especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do Recurso Especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

O agravo não pode ser conhecido porque, quanto ao fundamento relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o meio adequado era o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de requisitos de admissibilidade, os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos (notadamente a referência à Súmula 7/STJ), razão pela qual, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do Regimento Interno, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.