AREsp 2789531 - DECISAO

AREsp 2789531 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo fique sobrestado até o julgamento definitivo do Tema 1305/STJ, possibilitando que o tribunal de origem negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir; ficam prejudicados o Agravo em Recurso Especial e o Recurso Especial.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do Tema 1305/STJ; Agravo em Recurso Especial e Recurso Especial prejudicados.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Tema (tema 1305/stj), Litisconsórcio Passivo Necessário Entre Entes Federativos, Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Do SUS, Equiparação De Valores Da Tabela Do SUS Aos Da ANS (tunep/ivr), Sobrestamento E Juízo De Retratação
Processual Civil Administrativo Recursos Repetitivos Afetação De Tema (tema 1305/stj) Litisconsórcio Passivo Necessário Entre Entes Federativos Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Do SUS Equiparação De Valores Da Tabela Do SUS Aos Da ANS (tunep/ivr) Sobrestamento E Juízo De Retratação

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 se a União deve figurar no polo passivo de demanda que busca a revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS
  2. 2 existência de litisconsórcio passivo necessário entre os entes federativos para integrarem a lide
  3. 3 se é possível equiparar os valores da Tabela do SUS aos estabelecidos pela ANS (TUNEP/IVR) para preservar equilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo fique sobrestado até o julgamento definitivo do Tema 1305/STJ, possibilitando que o tribunal de origem negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir; ficam prejudicados o Agravo em Recurso Especial e o Recurso Especial.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do Tema 1305/STJ; Agravo em Recurso Especial e Recurso Especial prejudicados.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Devolver os autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo do Tema 1305/STJ