AREsp 2837495 - DECISAO

AREsp 2837495 - DECISAO

O agravo não comporta conhecimento quanto ao capítulo que aplicou a sistemática dos recursos repetitivos, por ser cabível agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC; ademais, não se conhece do agravo quanto ao fundamento de inadmissibilidade do recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA COELHO ARAUJO; Agravante: JANILTO LIMA COSTA; Agravante: RAPHA CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecimento do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

MARIA APARECIDA COELHO ARAUJO

Agravante

JANILTO LIMA COSTA

Agravante

RAPHA CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão fundada em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 impossibilidade de fungibilidade recursal quando há recurso objetivamente cabível

Ratio Decidendi

O agravo não comporta conhecimento quanto ao capítulo que aplicou a sistemática dos recursos repetitivos, por ser cabível agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC; ademais, não se conhece do agravo quanto ao fundamento de inadmissibilidade do recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conhecimento do Agravo

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado, se aplicável, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão da gratuidade da...