AREsp 2827734 - DECISAO

AREsp 2827734 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte utilizou recurso diverso do cabível para impugnar o capítulo da decisão fundado em repetitivo (deveria ter interposto agravo interno, conforme art. 1.030, § 2º e art.1.021 do CPC) e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de impugnação quanto à deficiência de cotejo analítico), exigência do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Pressupostos De Admissibilidade Recursais, Honorários Advocatícios
PROCESSUAL CIVIL Recursos Repetitivos Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Pressupostos De Admissibilidade Recursais Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão se funda em repercussão/repetitivo
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação da súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico como motivo de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte utilizou recurso diverso do cabível para impugnar o capítulo da decisão fundado em repetitivo (deveria ter interposto agravo interno, conforme art. 1.030, § 2º e art.1.021 do CPC) e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de impugnação quanto à deficiência de cotejo analítico), exigência do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor do agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º