REsp 2138223 - DECISAO

REsp 2138223 - DECISAO

O recurso especial foi afetado ao Tema 1247/STJ e, por isso, deve permanecer suspenso no Tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas, devendo, em seguida, ser observado o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a recorribilidade desta decisão é limitada à demonstração do distinguishing nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afectado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, com observância, em seguida, do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Creditamento De IPI, Produtos Não Tributados E Imunes (art. 155, §3º, Cf/88), Afectação (art. 1.036 Cpc/2015), Suspensão De Recurso
Processo Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Creditamento De IPI Produtos Não Tributados E Imunes (art. 155, §3º, Cf/88) Afectação (art. 1.036 Cpc/2015) Suspensão De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Afectado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Se o creditamento de IPI previsto no art. 11 da Lei 9.779/99 alcança produtos finais não tributados (NT) e imunes previstos no art. 155, §3º, da CF/88
  2. 2 Aplicação do procedimento de afetação e suspensão de recursos repetitivos nos termos do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao Tema 1247/STJ e, por isso, deve permanecer suspenso no Tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas, devendo, em seguida, ser observado o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a recorribilidade desta decisão é limitada à demonstração do distinguishing nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, com observância, em seguida, do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Manutenção da suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas (art. 1.037, II, CPC/2015)