AREsp 2653893 - DECISAO

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Determinaram-se a devolução dos autos ao Tribunal a quo e o sobrestamento do processo até o julgamento definitivo do Tema 1305/STJ, com orientação de que o Tribunal de origem negue seguimento ao recurso se sua decisão coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação caso diverja, de modo a garantir a conformação jurisdicional prevista nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Autor: autor; Ré: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Autos Restituídos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Julgamento Do Tema 1305/stj, Com Determinação De Juízo De Retratação Ou Manutenção Conforme Decisão Do STJ
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Litisconsórcio Passivo Necessário, Direito Administrativo Sanitário, Tabela De Procedimentos Do SUS, Equiparação Tunep/ivr
Processual Civil Processo Administrativo Recursos Repetitivos Litisconsórcio Passivo Necessário Direito Administrativo Sanitário Tabela De Procedimentos Do SUS Equiparação Tunep/ivr

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Parties

autor

Autor

União

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Autos Restituídos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Julgamento Do Tema 1305/stj, Com Determinação De Juízo De Retratação Ou Manutenção Conforme Decisão Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de litisconsórcio passivo necessário entre entes federativos em ação que visa revisão da Tabela SUS
  2. 2 Legitimidade passiva da União para demanda que busca revisão da Tabela SUS
  3. 3 Possibilidade de equiparação dos valores da Tabela SUS aos valores da TUNEP/IVR

Ratio Decidendi

Determinaram-se a devolução dos autos ao Tribunal a quo e o sobrestamento do processo até o julgamento definitivo do Tema 1305/STJ, com orientação de que o Tribunal de origem negue seguimento ao recurso se sua decisão coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação caso diverja, de modo a garantir a conformação jurisdicional prevista nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.