AREsp 2571432 - DECISAO

AREsp 2571432 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque, publicado o ato que negou seguimento ao recurso especial na vigência do CPC/2015 e tendo a decisão de inadmissibilidade sido fundada em recurso repetitivo (Tema 996/STJ), o recurso cabível seria o agravo interno previsto no art.1.021 do CPC/2015; a interposição de agravo em recurso especial nessas condições configura erro grosseiro e, ademais, verificou-se ausência de impugnação às súmulas e fundamentos invocados, autorizando o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA ATERPA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Fungibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Tema 996/stj, Tema 1076/stj
Processo Civil Direito Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Fungibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +3 more

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA ATERPA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de agravo em recurso especial quando o recurso especial foi inadmitido na origem com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 caráter de erro grosseiro da interposição de agravo em recurso especial nas hipóteses previstas no CPC/2015
  3. 3 ausência de impugnação específica às razões da decisão agravada (art.1.021, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque, publicado o ato que negou seguimento ao recurso especial na vigência do CPC/2015 e tendo a decisão de inadmissibilidade sido fundada em recurso repetitivo (Tema 996/STJ), o recurso cabível seria o agravo interno previsto no art.1.021 do CPC/2015; a interposição de agravo em recurso especial nessas condições configura erro grosseiro e, ademais, verificou-se ausência de impugnação às súmulas e fundamentos invocados, autorizando o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado que a parte autora pretendia como indenização por dano moral (R$10.000,00).